Lei Complementar nº 30/2018 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Lei Complementar nº 29/2017 – Altera a Lei Complementar nº 19-2015
Lei Complementar nº 28/2017 – Dispõe sobre a concessão de folga anual aos servidores municipais, no dia do seu aniversário…
Lei Complementar nº 27/2017 – Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar nº 17-2013
Lei Complementar nº 26/2017 – Dispõe sobre a criação e regulamentação da Gratificação
Lei Complementar nº 25/2017 – Altera a Lei Complementar nº 16-2013
Lei nº 468/2020 – Dispõe sobre a constituição de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Federal nº 101/2000.
Lei nº 467/2020 – Altera a Lei Municipal nº 433/2017 que dispõe sobreo o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera Lei Municipal nº 449/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020…
Lei nº 466/2019 – Dispõe sobre a Planta Genérica de valores pro metro quadrado de terrenos, edificações e estradas do Município.
Lei nº 465/2019 – Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no município de Catují, Estado de Minas Gerais.
