Projeto de Lei nº 03-2020 – LDO 2021
Projeto de Lei nº 03-2020 – LDO 2021 – Anexos
Lei Complementar nº 38/2019 – Dispõe sobre as atribuições da carreira de assistente jurídico
Lei Complementar nº 37/2019 – Dispõe sobre a política municipal do tráfego, trânsito e transporte
Lei Complementar nº 36/2019 – Cria o Orgão Municipal de Trânsito
Lei Complementar nº 35/2019 – Dispões sobre o Código de Posturas
Lei Complementar nº 34/2019 – Institui o Código Municipal de Obras
Lei Complementar nº 33/2019 – Dispõe sobre o piso salarial
Lei Complementar nº 32/2019 – Altera a Lei Complementar nº 16-/2013
Lei Complementar nº 31/2018 – Autoriza a permissão de propagandas
