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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
06/10/2023 017/2023 Projeto de Lei nº 017-09/2023 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 502/2021 de 21 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual de Ação Governamental – Quadriênio 2022-2025. Download
06/10/2023 016/2023 Projeto de Lei nº 016-09/2023 – Altera e introduz os Anexos de Metas Fiscais do Município previsto no Art. 2º da Lei nº 525/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Catují-MG. Download
06/10/2023 015/2023 Projeto de Lei nº 015-09/2023 – Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Catují-MG, para o exercício financeiro de 2024. Download
06/10/2023 014/2023 Projeto de Lei nº 014-09/2023 – Dispõe sobre a agravação em áudio e video, das sessões de licitações públicas realizadas pelo Poder Executivo e Legislativo, no âmbito do Município de Catují. Download
11/09/2023 013/2023 Projeto de Lei nº 013-09/2023 – Dá nova redação ao caput art. 34 da Lei Municipal nº 447 de 2019, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. Download
01/09/2023 012/2023 Projeto de Lei nº 012-08/2023 – Dispõe sobre denominaçãode praça pública SANTOS E RAMALHO, na comunidade Santa Bárbara,Município de Catují. Download
08/08/2023 011/2023 Projeto de Lei nº 011-08/2023 – Abre crédito especial ao orçamento vigente. Download
08/08/2023 010/2023 Projeto de Lei nº 010-08/2023 – Autoriza concessão de subvenção social à Associação de Moradores do Bairro Manilha. Download
07/08/2023 009/2023 Projeto de Lei nº 009-06/2023 – Autoriza a adesão do município de Catují/MG, ao consórcio público intermunicipal de resíduos soólidos urbanos do Vale do Mucurí – CIRSU… Download
20/06/2023 008/2023 Projeto de Lei nº 008-06/2023 – Declara como de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Manilha. Download
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