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Processo Legislativo - Projetos de Lei Complementar

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
18/05/2022 002/2022 Projeto de Lei Complementar nº 002-05/2022 – Dispõe sobre o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Download
18/05/2022 001/2022 Projeto de Lei Complementar nº 001-05/2022 – Altera a Lei Complementar nº 019, de 31 de dezembro de 2014. Download
29/10/2021 002/2021 Projeto de Lei Complementar nº 002.10.2021 – Dispõe sobre o piso salarial profissional da educação básica… Download
15/06/2021 001/2021 Projeto de Lei Complementar nº 001-05/2021 – Altera o disposto pelo Anexo I da Lei Complementar 020/2015. Download
18/01/2021 004/2020 Projeto de Lei Complementar nº 004-12/2020 – Altera e acrescenta a Lei Complementar Municipal nº 034/2019 Download
18/01/2021 003/2020 Projeto de Lei Complementar nº 003-12/2020 – Altera a Lei Complementar Municipal nº 017/2020 Download
14/10/2020 002/2020 Projeto de Lei Complementar n° 002-07/2020 – Altera a Lei Complementar nº 019, de 31 de dezembro de 2014, e altera a Lei Complementar nº 022, de 28 de dezembro de 2015 Download
12/08/2020 008/2019 Projeto de Lei Complementar nº 008-12/2019 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais Download
07/07/2020 001/2020 Projeto de Lei Complementar nº 001-06/2020 – Altera a Lei Complementar nº 19-2014 Download
19/08/2019 007/2019 PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2019 Download
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