Projeto de Lei Complementar nº 003-05/2022 – Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica.
Projeto de Lei Complementar nº 002-05/2022 – Dispõe sobre o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Projeto de Lei Complementar nº 001-05/2022 – Altera a Lei Complementar nº 019, de 31 de dezembro de 2014.
Projeto de Lei Complementar nº 002.10.2021 – Dispõe sobre o piso salarial profissional da educação básica…
Projeto de Lei Complementar nº 001-05/2021 – Altera o disposto pelo Anexo I da Lei Complementar 020/2015.
Projeto de Lei Complementar nº 004-12/2020 – Altera e acrescenta a Lei Complementar Municipal nº 034/2019
Projeto de Lei Complementar nº 003-12/2020 – Altera a Lei Complementar Municipal nº 017/2020
Projeto de Lei Complementar n° 002-07/2020 – Altera a Lei Complementar nº 019, de 31 de dezembro de 2014, e altera a Lei Complementar nº 022, de 28 de dezembro de 2015
Projeto de Lei Complementar nº 008-12/2019 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Honorários Sucumbenciais
Projeto de Lei Complementar nº 001-06/2020 – Altera a Lei Complementar nº 19-2014
