Projeto de Lei Complementar nº 003-03/2024 – Dispõe sobre o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica.
Projeto de Lei Complementar nº 002-03/2024 – Concede reajuste ao piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Projeto de Lei Complementar nº 001-03/2024 – Altera a Lei Complementar nº 019, de 31 de dezembro de 2014, alterada pela Lei complementar nº 552023, de 29 de dezembro de 2023
Projeto de Lei Complementar nº 005-12/2023 – Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 19-2014 -Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores- alterada pela Lei Complementar nº 52-2023…
Projeto de Lei Complementar nº 004-09/2023 – Altera o Anexo II, Quadro I, da Lei Complementar nº 022/2015, alterado pela Lei Complementar nº 051/2023.
Projeto de Lei Complementar nº 003-09/2023 – Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
Projeto de Lei Complementar nº 002-08/2023 – Altera a Lei Complementar nº 019/2014 (Plano de cargos e vencimentos dos servidores), alterada pela Lei Complementar nº 046/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 001-05 2023 – Altera o anexo II, Quadro I, da Lei Complementar nº 22-2015, alterado pela Lei Complementar nº 41-2020.
Projeto de Lei Complementar nº 005-08/2022 – Dispõe sobre o piso salarial profissional aos Agentes de Combate às endemias – ACE.
Projeto de Lei Complementar nº 004-08/2022 – Dispõe sobre o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
