Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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18/05/2022 | 001/2022 | Mensagem de veto nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 001-02/2022 | Mensagem de Veto | Download |
25/04/2022 | 001/2022 | Mensagem de Veto nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 001-02/2022 | Mensagem de Veto | Download |