Lei nº 428/2017 – Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Lei nº 427/2017 – Autoriza o Município de Catují/MG, contratar com o Banco de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia.
Lei nº 426/2017 – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação ou consórcio com o município de Caraí, visando à melhoria da infraestrutura das vias públicas e estradas rurais, a gestão associada de serviços públicos essenciais às comunidades Vila Altamira e Santa Cruz.
Lei nº 425/2017 – Dispõe sobre a criação do COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Lei nº 424/2017 – Altera aLei Municipal nº 373/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, do período de 2014-2017 e altera a Lei Municipal nº 416/2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de 2017…
