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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
03/07/2020 453/2019 Lei nº 453/2019 – Proíbe a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário pela empresa Copasa Serviços Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR no município de Catují/MG. Download
03/07/2020 452/2019 Lei nº 452/2019 – Autoriza o Poder Executivo a estabelecer, firmar e celebrar termo de cooperação e/ou convênio com a Assossiação Meninadança. Download
03/07/2020 451/2019 Lei nº 451/2019 – Altera redação dos §§ 2º e 3º do artigo 14 do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei nº 448/2019) Download
03/07/2020 450/2019 Lei nº 450-2019 – Altera artigo da Lei nº 447-2019 (Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente). Download
03/07/2020 449/2019 Lei nº 449/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020 Download
03/07/2020 448/2019 Lei nº 448/2019 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico Download
03/07/2020 447/2019 Lei nº 447/2019 – Dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente Download
03/07/2020 446/2019 Lei nº 446/2019 – Dispõe sobre a concessão de subvenção financeira à Associação dos Agricultores Familiares de Catují – AFACAT. Download
03/07/2020 445/2019 Lei nº 445/2019 – Dispõe sobre a política de turismo, institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo. Download
02/07/2020 440/2018 Lei nº 440/2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 Download
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