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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
03/07/2020 464/2019 Lei nº 464/2019 – Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de infraestrutura de suporte de recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral… Download
03/07/2020 463/2019 Lei nº 463/2019 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 433 de 29 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA 2018-2021. Download
03/07/2020 462/2019 Lei nº 462-/2019 – Revisão dos anexos de metas e riscos fiscais 2020 a 2022. Download
03/07/2020 461/2019 Lei nº 461/2019 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Catují/MG, para o exercício financeiro de 2020. Download
03/07/2020 460/2019 Lei nº 460/2019 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Download
03/07/2020 459/2019 Lei nº 459/2019 – Denomina rua Padre Luiz, a existente Rua “C”, logradouro público de perímetro urbano da Comunidade Santa Bárbara, municipio de Catují. Download
03/07/2020 458/2019 Lei nº 458/2019 – Denomina rua Porfirio Ferreira, a existente Rua “A”, logradouro público do perímetro urbano na comunidade Santa Bárbara, no município de Catují. Download
03/07/2020 457/2019 Lei nº 457/2019 – Altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 446/2019. Download
03/07/2020 456/2019 Lei nº 456/2019 – Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais. Download
03/07/2020 455/2019 Lei nº 455/2019 – Autoriza o município de Catují/MG a contratar como o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga. Download
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