Lei Complementar nº 32/2019 – Altera a Lei Complementar nº 16-/2013
Lei Complementar nº 31/2018 – Autoriza a permissão de propagandas
Lei Complementar nº 30/2018 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal
Lei Complementar nº 29/2017 – Altera a Lei Complementar nº 19-2015
Lei Complementar nº 28/2017 – Dispõe sobre a concessão de folga anual aos servidores municipais, no dia do seu aniversário…
Lei Complementar nº 27/2017 – Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar nº 17-2013
Lei Complementar nº 26/2017 – Dispõe sobre a criação e regulamentação da Gratificação
Lei Complementar nº 25/2017 – Altera a Lei Complementar nº 16-2013
