Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 04/01/2022 | /2021 | Justificativa – Projeto de Lei nº 024-11.2021 | Justificativas | Download |
