Justificativa ao Projeto de Lei nº 014-11/2022
Justificativa ao Projeto de Lei nº 013-09/2022
Justificativa ao Projeto de Lei nº 012-08/2022
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 005-08/2022.
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 004-08/2022.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 011-06/2022
Justificativa ao Projeto de Lei nº 010-06/2022
Justificativa ao Projeto de Lei nº 009-05/2022
Justificativa ao Projeto de Lei nº 007-05/2022
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003-05/2022.
