Justificativa ao Projeto de Lei nº 010-09/2023
Justificativa e Protocolo de Intenções ao Projeto de Lei nº 009-06/2021
Justificativa ao Projeto de Lei nº 008-06/2023
Justificativa ao Proejto de Lei nº 006-06/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 005-05/2023
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 001-05/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 003-03/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 002-02/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 001-02/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 015-11/2022.
