Justificativa ao Projeto de Lei nº 017-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 016-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 015-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 014-09/2023
Justificativa ao Projeto de Resolução nº 003-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 013-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 003-09/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 012-08/2023
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 002-08/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 011-08/2023
