Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 002-03/2024
Justificativa ao Projeto de Lei nº 003-03/2024
Justificativa ao Projeto de Lei nº 002-03/2024
Justificativa ao Projeto de Lei nº 001-03/2024
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 005-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 021-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 020-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 019-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei nº 018-12/2023
Justificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 004-09/2023
