Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2019 | 014/2019 | Indicação N° 14/2019 | Indicações | Download |
| 07/06/2019 | 009/2019 | Indicação N°09/2019 – Extensão de rede elétrica na Comunidade Córrego do Lajedinho | Indicações | Download |
| 07/06/2019 | 010/2019 | Indicação N°10/2019 – Atendimento imediato a Rua dos Magalhães, Bairro Vista Alegre | Indicações | Download |
