Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 | /2022 | Impacto Orçamentário e Financeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 003-05/2022 | Impacto Financeiro | Download |
| 18/05/2022 | /2022 | Impacto Orçamentário e Financeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 002-05/2022 | Impacto Financeiro | Download |
| 18/05/2022 | /2022 | Impacto Orçamentário e Financeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 001-05/2022. | Impacto Financeiro | Download |
| 18/05/2022 | /2022 | Impacto Orçamentário e Financeiro ao Projeto de Lei nº 006-05/2022 | Impacto Financeiro | Download |
