Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 15/07/2021 | /2021 | EMENDA SUPRESSIVA – Fica suprimido o inciso IX do art. 2º do Projeto de Lei nº 001-2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender… | Emendas | Download |
