Decreto de Nomeação nº 001/2021- Dispõe sobre nomeação de servidor para ocupar o cargo em comissão na Procuradoria Geral do Município…
Decreto nº 1.340-2020 – Dispõe sobre a abertura de crédito Extraordinário
Decreto nº 1.303-2020 – Dispõe sobre a Abertura de Credito Extraordinário
Decreto Legislativo n° 005-08/2018
Decreto Legislativo n° 004-02/2018
Decreto Legislativo n° 003-12/2017
Decreto Legislativo n° 002-10/2017
Decreto Legislativo n° 001-09/2017