Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2021 | /2021 | Ato de promulgação nº 01/2021 | Ato de Promulgação | Download |
| 08/09/2021 | /2021 | Ato de promulgação | Ato de Promulgação | Download |
