JULVAN LACERDA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM BRASÍLIA; DEBATE VISA REPASSE DIRETO DE EMENDAS PARLAMENTARES AOS MUNICÍPIOS

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, participou da audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, juntamente com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, nesta quarta-feira (2). A medida autoriza a transferência direta de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e municípios, mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual. A audiência ocorreu no Plenário 9 da Câmara dos Deputados.

“Há burocracia com o modelo atual. Com certeza, esse dinheiro direto na conta do município vai render para nós. Não só pelas taxas abusivas que são cobradas, mas pela burocracia que nos trava o processo. Essa PEC é de fundamental importância para os municípios. E vai ser um divisor de águas na forma como o dinheiro é aplicado nos municípios”, enfatizou Julvan.

Durante seu discurso, Aroldi traçou uma linha do tempo da transferência de recursos a municípios. “Estudos feitos pela entidade, de 2002 a 2012, mostram que, de cada 10 emendas no Orçamento Geral da União (OGU), somente 1,7 foi efetivamente paga”, disse.

Ele também reforçou que a PEC vai desburocratizar e reduzir custos. “Essa PEC vem para isso, para que possamos fazer a distribuição do recurso fundo a fundo. O parlamentar indica, o município abre a conta e o prefeito vai licitar a obra e fazer todo o processo legal para que isso ocorra o mais rápido possível”. E complementou: “vai dar celeridade ao processo, agilizar e dar mais transparência. Não vai diminuir a fiscalização porque o Tribunal de Contas vai fazer isso. Ou seja, vai simplificar o processo e dar transparência”, concluiu.

Fiscalização

A fiscalização dos recursos, segundo o presidente da CNM, será feita também pela sociedade, que garantirá maior efetividade e qualidade nos gastos de forma mais transparente. As informações estarão à disposição dos cidadãos para seu acompanhamento. “A vida acontece em cada município do Brasil. Se quisermos melhorar, temos de usar essa ferramenta, que é a mais importante de todas”, completou.

Relator

O relator da matéria, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), ressaltou que as dificuldades enfrentadas pelos municípios foram crescendo ao longo dos anos. “Não podemos punir os investimentos em razão do receio que o gestor tem em não receber ou concluir a obra. O tempo médio entre o empenho de determinada emenda e o seu pagamento final está em torno de cinco exercícios. Alguma coisa está errada e precisa ser enfrentada e é por isso que estamos aqui. Estamos fazendo algo corajoso e importante para o País”, finalizou.

Representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), esteve o secretário da prefeitura do Amapá, Asiel Araújo. “A PEC cria a possibilidade de doação de recurso e vincula o repasse à forma mais consagrada e amadurecida que é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). “É uma saída muito inteligente. Tenho uma crença muito grande que vai aprimorar a forma de repasse, vai simplificar, desburocratizar e vamos fazer muito mais entregas.”

A proposta segue em análise no colegiado, onde devem ser convocadas outras audiências públicas.

Assista à audiência pública da PEC 48/2019 na íntegra aqui.

Fonte: Agência CNM de Notícias.